O ministro Fernando Haddad apresentou, recentemente, a primeira parte de um projeto de regulamentação da Reforma Tributária e, dentre diversos itens, questões ambientais foram apresentadas, com propostas importantes para a transição energética e o incentivo a veículos mais eficientes e que utilizam fontes renováveis de energia, além da criação de “imposto do pecado”..
Apesar da expectativa do governo ser de que o projeto seja aprovado até a metade do ano, Pedro Luiz Côrtes, professor da Escola de Comunicações e Artes (ECA) e do Instituto de Energia e Ambiente (IEE) da Universidade de São Paulo, acredita que um prazo mais viável seria o final do ano — como também indicam os parlamentares —, sendo necessário um esforço muito concentrado para que isso efetivamente tenha sucesso.
Propostas do projeto
O especialista explica que uma das propostas seria a criação do “imposto do pecado”, que seria um imposto seletivo que vai tributar mais veículos, embarcações e aeronaves, além de bens minerais e outros produtos que utilizam combustíveis fósseis. “Há uma isenção desse imposto do pecado para serviços de transporte público coletivo, operações com energia elétrica e com telecomunicações e também bens produzidos para a exportação”, comenta.
Pedro Luiz Côrtes – Foto: Lattes
De acordo com o docente, esse imposto seletivo está relacionado a uma perspectiva que o governo tem apresentado de usar instrumentos tributários e incentivos fiscais para o desenvolvimento de soluções ambientais, com reduções do consumo de combustíveis fósseis e priorizando veículos mais sustentáveis. “O imposto visa a onerar aquelas atividades que provoquem algum dano ambiental, porque esse dano vai acabar gerando custos adicionais para o próprio governo”, afirma.
Ele ainda complementa essa visão ao informar que, os malefícios provocados pela poluição causada pela queima de combustíveis fósseis — questões climáticas ou mesmo doenças cardiovasculares e respiratórias — vão ser sentidos no Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, ele entende que a ideia do imposto é penalizar, de alguma forma, atividades ou produtos e bens de consumo que tenham um impacto ambiental negativo.
Côrtes explica que as isenções do projeto possuem coerência com o programa do governo federal Mover — que não é obrigatório, mas concede incentivos para empresas que contribuírem para essa redução do impacto ambiental. “As isenções vão nesse sentido, por exemplo, estariam isentos desse imposto automóveis ou veículos comerciais leves que tenham baixa emissão de gás carbônico, e considerando uma proposta do Mover para ser implementada em 2027, que é do ciclo do poço à roda, ou seja, pegar o custo em termos de emissão de gás carbônico, desde a produção do combustível até a sua utilização final”, acrescenta. Além disso, também exemplifica outras isenções, direcionadas para a reciclabilidade veicular, a reutilização de etapas de produção no País, a utilização de gás natural como insumo em processos industriais, a aquisição de veículos por motoristas profissionais e pessoas com necessidades especiais, e a utilização de combustíveis de origem renovável pelos veículos.
Interessante, mas incompleto
Apesar de itens muito interessantes e boas propostas, o professor afirma que o projeto possui algumas deficiências. “Ele não informa como ficará o ICMS Ecológico, que é um instrumento que recompensa municípios por práticas sustentáveis e de preservação ambiental”, alerta.
Côrtes também diz sobre a falta de um plano de transição energética no Brasil, mesmo com o País adotando diversas soluções sustentáveis, como os biocombustíveis — etanol e biodiesel — ou as usinas eólicas e solares. “Então nós temos tudo isso, apesar de não termos um plano de transição energética, que seria muito importante para sinalizar investimento. Mas é por meio de projetos de lei, programas de incentivo ou dessa regulamentação que o governo sinaliza o caminho que a gente deve seguir, no sentido de reduzir a nossa pegada de emissão de gases de efeito estufa”, finaliza.
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